Conheça mais sobre o MEI (Micro Empreendedor Individual)

O MEI entre as diversas vantagens da formalização está o acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria

A lei do MEI foi aprovada em 2008 e entrou em vigor no ano seguinte. Desde então, quase seis milhões de empreendedores no Brasil deixaram a informalidade e conseguiram operar suas pequenas empresas dentro da lei. Para tornar-se MEI, basta fazer o cadastro no www.portaldoempreendedor.gov.br

Em poucos minutos, é possível obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e com isso simplificar atividades como abertura de conta no banco para sua empresa, emissão de notas fiscais e acesso a linhas de financiamento e empréstimo. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, centenas de atividades são permitidas, entre elas, artesão, cuidador de animais, diarista e confeiteiro.

Mas, nem todo empreendedor se enquadra como MEI. Para isso é preciso seguir algumas regras como não ter faturamento acima de R$ 81 mil por ano. Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional

Como dito o MEI é enquadro no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, não precisando pagar tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Vale ressaltar que o MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além da atividade principal, o MEI pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Segundo o Sebrae-RN, em 2018, o Rio Grande do Norte contabilizava 87.119 microempreendedores formalizados. Ainda de acordo com a entidade, um dos principais atrativos do programa é a tributação diferenciada. O empreendedor pagar um valor mensal fixo que corresponde a 5% do salário mínimo. Esse recolhimento é destinado a cobertura previdenciária, ISS para o município, se a atividade for serviço, ou de ICMS para o estado, se for comércio ou indústria. Com o pagamento da tributação mensal o MEI tem garantia de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.

Para o contador Marcone Teodósio de Melo, da Digicon Assessoria LTDA, com 26 anos de atuação no mercado potiguar, as principais vantagens da formalização do microempreendedor é justamente o acesso os benefícios alavancados na legislação, como a previdência social, participação em licitações dentro dos limites estabelecidos por lei e emissão de documentos fiscais.

“No início, em 2019, houve uma maior procura, motivada principalmente por uma intensa campanha do SEBRAE incentivando a formalização. Hoje atendemos, na maioria das vezes, microempreendedores que nos procuram para alterar a modalidade tributária por terem alavancando seus negócios”, conclui Marcone Teodósio.

Veja também – A importância do Planejamento tributário para a sua empresa

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